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8 coisas que você precisa saber sobre o caso Janus vs AFSCME na Suprema Corte dos EUA

05 March 2018
E por que deve representar um dos maiores ataques aos direitos sindicais das últimas décadas.

É a maior ação judicial trabalhista do século 21, de acordo com o The Washington Post. 

A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o caso Janus vs AFSCME causará um grande impacto na maneira como os sindicatos do setor público operam. A alta corte ouviu as argumentações orais de ambos os lados no dia 26 de fevereiro, e irá anunciar uma decisão no fim de junho. 

Estas são 8 coisas que você precisa saber sobre o assunto:

 

1. O que a Suprema Corte dos EUA irá decidir exatamente?

Se trabalhadores públicos continuarão a ser obrigados a pagar "taxas de agenciamento" ("agency fees") para cobrir os custos de processos de negociação coletiva dos sindicatos que os representam, mesmo se tais trabalhadores não são filiados a esses sindicatos. Em questão estão normas vigentes em 22 estados dos Estados Unidos.

 

2. Por que essa taxa é obrigatória?

Normalmente, os sindicatos são os representantes legais para processos de negociação coletiva, e são obrigados por lei a representar e negociar em nome de todos os trabalhadores. Estes não são obrigados a ser membros dos sindicatos, mas como todos recebem o aumento de salários, benefícios e direitos trabalhistas que os sindicatos negociam, é justo que todos contribuam financeiramente com esse custo de representação. O pagamento dessa taxa de agenciamento não torna o trabalhador compulsoriamente um integrante do sindicato.

Como argumenta o Conselho Municipal Trabalhista de Nova York em uma petição de Amicus Curiae protocolada na Suprema Corte dos EUA:

“A verdade pura e simples é que as pessoas precisam contribuir para permitir que o sindicato faça seu trabalho, e, se os que se beneficiam desse trabalho não podem ser obrigados a contribuir, os filiados do sindicato seriam forçados a carregar esse peso em suas costas, subsidiando aqueles que não contribuem."

 

3. Atualmente, essa taxa é garantida por lei?

Sim. Em uma decisão unânime sobre o caso Abood vs Detroit Board of Education, durante os anos 1979, a Suprema Corte dos EUA garantiu a manutenção das taxas de agenciamento.

 

4. Do que se trata exatamente o caso Janus vs AFSCME?

Mark Janus, um trabalhador do estado de Illinois que não quis se filiar à American Federation of State, County, and Municipal Employees (AFSCME, filiada à ISP), argumenta que os pagamentos que ele é obrigado a fazer violam a Primeira Emenda à Constituição estadunidense, que garante a liberdade de expressão. De acordo com esse argumento, as taxas cobradas de trabalhadores referentes a processos de negociação coletiva seriam uma forma de "discurso" político forçado. Sob esse ponto de vista, negociação coletiva e lobby político são indistinguíveis. Como explicou um artigo publicado no The Nation

“O caso adota o pressuposto de que, seja você um professor que luta por aulas mais curtas ou um aposentado que busca um atendimento de saúde decente, a Corte essencialmente tratará as demandas contratuais de seu sindicato como lobby ideológico com o seu governo."

 

5. Mas... a questão é de fato sobre a Primeira Emenda e um trabalhador público descontente?

Claro que não. Sindicatos, trabalhadoras e trabalhadores, economistas, parlamentares, grupos de direitos civis e até prefeitos e empregadores estaduais e locais consideram Janus vs AFSCME um significativo ataque ao trabalho e parte de uma campanha mais ampla contra os sindicatos do setor público que busca minar sua estrutura financeira e institucional. Não é coincidência que este é o terceiro caso perante a Corte Suprema em cinco anos envolvendo as taxas de agenciamento coletadas pelos sindicatos do setor público.

Como nos conta uma reportagem publicada em 25 de fevereiro no The New York Times, esta campanha é "respaldada por alguns dos maiores doadores eleitorais da direita".

Um relatório lançado em 21 de fevereiro pelo Economic Policy Intitute (EPI) – "um think tank sem fins lucrativos e apartidário criado em 1986 para incluir as necessidades dos trabalhadores de baixa e média renda no debate político-econômico – mostra que o caso Janus vs AFSCME e os dois que o antecederam na Suprema Corte dos EUA "não surgiram a partir de um desafio orgânico à representação sindical vindo da base"

“Na verdade, os casos de taxas de agenciamento estão sendo financiados por um grupo pequeno de fundações ligado aos maiores e mais poderosos lobbies corporativos. Tais organizações e os políticos que elas apoiam têm conseguido fazer avançar uma agenda política que debilita o poder de barganha dos trabalhadores. No caso Janus vs AFSCME, esses interesses concentraram seu ataque nos trabalhadores do setor público – a força de trabalho com a mais alta densidade sindical."

Os investigadores do EPI criaram um banco de dados de transações financeiras de organziações envolvidas em casos desse tipo. A conclusão foi a seguinte: 

“O que está evidente é que um grupo seleto de fundações vinculadas aos maiores e mais poderosos lobbies corporativos tem fornecido um consistente apoio financeiro a tais casos."

Por trás de Janus vs AFSCME encontram-se organizações como a National Right to Work Legal Defense Foundation (NRTWLDF) e o Liberty Justice Center (LJC), que representam legalmente o proponente da ação. O relatório do EPI revela que ambas as organizações são financiadas pelas mesmíssimas fundações: Donors Trust, Lynde and Harry Bradley Foundation, Ed Uihlein Family Foundation, e Dunn’s Foundation for the Advancement of Right Thinking. Além disso, a NRTWLDF também recebou financiamento da Walton Family Foundation, enquanto o LJC também foi financiado pelo Charles Koch Institute.

Essas fundações compartilham, segundo o EPI, "interesses conservadores que buscam destruir os sindiatos do setor privado através de lobby nos estados para que estes aprovem leis que proíbam qualquer obrigação de pagamento de taxas de agenciamento". Já existem leis do tipo em 28 estados estadunidenses, baseadas no chamado conceito "right-to-work".

 

6. A propósito... a taxa de agenciamento de fato viola a Primeira Emenda?

Não. Os sindicatos e seus apoiadores argumentam que há uma linha legal bem evidente que separa o lobby político e as atividades relacionadas aos processos de negociação sobre questões trabalhistas. Portanto, o argumento de que as taxas de agenciamento violam a Primeira Emenda é "baseado em uma falsa premissa", escrevem David Cole e Amanda Shanor em um artigo publicado em 23 de fevereiro no The Nation.

“Como as taxas de agenciamento cobrem somente os custos dos serviços prestados (...), elas não violam a Primeira Emenda desde que não sejam gastas no discurso ideológico dos sindicatos."

Os autores do artigo defendem que as taxas de agenciamento protegem os interesses tanto dos trabalhadores sindicalizados quanto os dos não sindicalizados:

“Protegem os interesses associativos de trabalhadores públicos que não se filiam a um sindicato ao garantir que eles não precisam subsidiar o discurso ideológico do qual eles discordam. Mas, ao mesmo tempo, protegem os interesses associativos daqueles que se filiam aos sindicatos ao assegurar que eles não precisam subsidiar os serviços trabalhistas que beneficiam também os trabalhadores não sindicalizados."

 

7. Quais podem ser os impactos de uma decisão favorável a Janus na Suprema Corte dos EUA?

Uma decisão da Suprema Corte favorável a Janus pode afetar significativamente as operações dos sindicatos do setor público e debilitar o poder das negociações coletivas. Um relatório do Economic Policy Institute (EPI) divulgado em outubro de 2015 revelou que os trabalhadores públicos de estados dos EUA com plenos direitos à negociação coletiva ganhavam mais do que seus pares em estados onde vigorava a norma baseada no conceito "right-to-work".

Trabalhadores negros – mais especificamente, trabalhadoras negras – seriam as mais afetadas. Em agosto de 2016, o Center for Economic and Policy Research (CEPR) divulgou um estudo que mostra que os trabalhadores negros sindicalizados ganham mais (uma média de 16,4% mais) e têm melhor acesso a um seguro saúde e benefícios de aposentadoria do que seus pares não sindicalizados. De acordo com o ensaio, o grande declínio nos índices de sindicalização nas últimas décadas nos Estados Unidos "tem contribuído para um aumento na desigualdade geral de salários, assim como tem acentuado a diferença de salários entre negros e brancos". O estudo também chega à conclusão de que, atualmente, os trabalhadores negros sindicalizados tendem a ser mulheres, mais velhos, imigrantes e trabalhar no setor público. 

 

8. Como a ISP está apoiando os sindicatos estadunidenses?

A Internacional de Serviços Públicos está pedindo manifestações de solidariedade aos sindicatos estadunidenses, que estão enfrentando "a maior manobra judicial antissindical em meio século". As filiadas da ISP nos EUA prepararam petições de Amicus Curiae para a Suprema Corte demonstrando como as taxas de agenciamento são fundamentais para um setor públicos eficiente e efetivo. (Você pode clicar aqui para ver todas as petições de Amicus Curiae protocoladas na Corte). Em 24 de fevereiro, elas participaram no Dia de Ação dos Trabalhadores, quando milhares de trabalhadores sindicalizados se reuniram em todos os Estados Unidos para cantar, gritar e empunhar cartazes contra o ataque aos trabalhadores organizados representados pelo caso Janus vs AFSCME.

Em 8 de fevereiro, a secretária-geral da ISP, Rosa Pavanelli, compartilhou uma vídeo-conferência com líderes sindicais de todo o mundo para tratar do tema.